AREsp 1847705 - DECISAO

AREsp 1847705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de exploração do silêncio e do eventual prejuízo), procedimento vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a matéria demanda exame probatório que não é possível no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido/réu: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Silêncio Do Réu, Suficiência De Prova, Súmula 7/stj
Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Silêncio Do Réu Suficiência De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Recorrido

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478, inciso II, do CPP pela menção ao silêncio do acusado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 563 do CPP quanto à necessidade de prejuízo para declarar nulidade
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de exploração do silêncio e do eventual prejuízo), procedimento vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a matéria demanda exame probatório que não é possível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.