RHC 145950 - ACORDAO

RHC 145950 - ACORDAO

A determinação de apresentação de alegações finais antes da juntada das mídias dos interrogatórios realizados na fase inquisitorial não configura nulidade quando não há demonstração de prejuízo concreto, pois eventuais vícios na fase extrajudicial não contaminam a ação penal dada a natureza meramente informativa do inquérito policial, e o juiz formará sua convicção pela livre apreciação das provas em juízo (art. 155 CPP); assim, não se vislumbrou prejuízo capaz de ensejar anulação dos atos processuais.

Parties
Recorrente: ODELIBIO SANCHES AQUINO; Corréu: MIGUEL ANGEL ARGUELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade, Inquérito Policial, Contraditório E Ampla Defesa, Tráfico De Entorpecentes, Alegações Finais, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Inquérito Policial Contraditório E Ampla Defesa Tráfico De Entorpecentes Alegações Finais +3 more

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Parties

ODELIBIO SANCHES AQUINO

Recorrente

MIGUEL ANGEL ARGUELLO

Corréu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de apresentação de alegações finais antes da juntada de mídia do interrogatório conduzido na fase inquisitorial configura nulidade processual
  2. 2 Se vícios na fase extrajudicial (inquérito policial) contaminam a ação penal
  3. 3 Se é exigível demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A determinação de apresentação de alegações finais antes da juntada das mídias dos interrogatórios realizados na fase inquisitorial não configura nulidade quando não há demonstração de prejuízo concreto, pois eventuais vícios na fase extrajudicial não contaminam a ação penal dada a natureza meramente informativa do inquérito policial, e o juiz formará sua convicção pela livre apreciação das provas em juízo (art. 155 CPP); assim, não se vislumbrou prejuízo capaz de ensejar anulação dos atos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.