AREsp 1828982 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, configurando tentativa de obter rejulgamento da causa; além disso, a ausência de manifestação do tribunal a quo sobre a nulidade e a falta de prequestionamento impedem o prosseguimento da matéria recursal, conforme o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE DA SILVA VALENTE; Embargante: LUIZ GUSTAVO CARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Julgamento Virtual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
PROCESSO PENAL PENAL Nulidade Intimação Julgamento Virtual Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA VALENTE

Embargante

LUIZ GUSTAVO CARDELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa acerca do julgamento virtual
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para arguir nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, configurando tentativa de obter rejulgamento da causa; além disso, a ausência de manifestação do tribunal a quo sobre a nulidade e a falta de prequestionamento impedem o prosseguimento da matéria recursal, conforme o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão proferida por unanimidade de votos