HC 489305 - DECISAO

HC 489305 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há prova de que a exaltação dos familiares tenha prejudicado efetivamente o exercício da defesa, inexistindo registro do protesto em ata no momento oportuno e sendo a matéria preclusa nos termos do art. 571 do CPP; adicionalmente, o eventual achincalhamento ocorrido fora do plenário não foi presenciado pelos jurados e não comprometeu a lisura do julgamento.

Parties
Paciente: WILLIAM BORBA MARQUES; Paciente: DIONATAN ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Plenitude De Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Plenitude De Defesa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM BORBA MARQUES

Paciente

DIONATAN ROSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em plenário
  2. 2 preclusão de nulidades no Tribunal do Júri
  3. 3 registro de incidente em ata como prova de protesto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há prova de que a exaltação dos familiares tenha prejudicado efetivamente o exercício da defesa, inexistindo registro do protesto em ata no momento oportuno e sendo a matéria preclusa nos termos do art. 571 do CPP; adicionalmente, o eventual achincalhamento ocorrido fora do plenário não foi presenciado pelos jurados e não comprometeu a lisura do julgamento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.