HC 592798 - DECISAO

HC 592798 - DECISAO

A simples menção, pela acusação, à decisão de pronúncia não configura, por si só, argumento de autoridade capaz de influenciar a formação da convicção dos jurados; não havendo demonstração de prejuízo concreto ao réu, a nulidade não se configura, devendo ser denegado o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIMAR DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade, Artigo 478 Do CPP, Argumento De Autoridade, Pronúncia, Meio Cruel, Demonstração De Prejuízo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Artigo 478 Do CPP Argumento De Autoridade Pronúncia Meio Cruel +1 more

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Parties

JOSIMAR DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 478, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 utilização de decisão de pronúncia como argumento de autoridade em plenário
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

A simples menção, pela acusação, à decisão de pronúncia não configura, por si só, argumento de autoridade capaz de influenciar a formação da convicção dos jurados; não havendo demonstração de prejuízo concreto ao réu, a nulidade não se configura, devendo ser denegado o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.