HC 657928 - DECISAO

HC 657928 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é cabível; mesmo examinando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois houve intimação do réu que atuava em causa própria e era responsável pelo recebimento das intimações, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual insuficiência na intimação dos advogados e, nos termos da Súmula 523/STF, a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo, de modo que o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: JOSÉ FELDHAUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Ampla Defesa, Súmula 523/stf, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Intimação Ampla Defesa Súmula 523/stf Sustentação Oral

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Parties

JOSÉ FELDHAUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 ausência de intimação dos advogados em segundo grau e nulidade processual
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é cabível; mesmo examinando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois houve intimação do réu que atuava em causa própria e era responsável pelo recebimento das intimações, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual insuficiência na intimação dos advogados e, nos termos da Súmula 523/STF, a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo, de modo que o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus