REsp 1922378 - DECISAO

REsp 1922378 - DECISAO

Houve ausência de demonstração concreta de prejuízo decorrente do julgamento virtual ou dos atos apontados como nulos; as questões suscitadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de omissão) e, conforme o art. 385 do CPP e a jurisprudência do STJ, não há impedimento para condenação diante de pedido de absolvição do Ministério Público; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Sistema Acusatório, Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Regime Prisional, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Sistema Acusatório Embargos De Declaração Julgamento Virtual Regime Prisional Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por juiz que proferiu a sentença não ter acompanhado a instrução (art. 399, §2º, CPP)
  2. 2 nulidade no julgamento dos embargos de declaração por ausência de intimação para manifestação sobre julgamento virtual
  3. 3 condenação apesar de pedido de absolvição do Ministério Público (art. 385, CPP)

Ratio Decidendi

Houve ausência de demonstração concreta de prejuízo decorrente do julgamento virtual ou dos atos apontados como nulos; as questões suscitadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de omissão) e, conforme o art. 385 do CPP e a jurisprudência do STJ, não há impedimento para condenação diante de pedido de absolvição do Ministério Público; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.