RHC 139847 - DECISAO

RHC 139847 - DECISAO

O recurso foi negado porque, no caso concreto, a intimação por telefone, ainda que não estritamente aderente à forma prevista em lei, atingiu sua finalidade: o juízo demonstrou diligências infrutíferas para localização pessoal do réu, havia restrição ao cumprimento de mandados ordinários na pandemia, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa e a Defensoria Pública atuou na audiência; assim aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP), não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO DA SILVA FIGUEIREDO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade, Citação E Intimação, Audiência Por Videoconferência, Habeas Corpus, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Nulidade Citação E Intimação Audiência Por Videoconferência Habeas Corpus Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA FIGUEIREDO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por telefone para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 351 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de citação/intimação por meios eletrônicos em processos criminais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, no caso concreto, a intimação por telefone, ainda que não estritamente aderente à forma prevista em lei, atingiu sua finalidade: o juízo demonstrou diligências infrutíferas para localização pessoal do réu, havia restrição ao cumprimento de mandados ordinários na pandemia, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa e a Defensoria Pública atuou na audiência; assim aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP), não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.