REsp 1940132 - DECISAO

REsp 1940132 - DECISAO

Apesar de o prazo de 15 dias para interposição de recurso administrativo ser inadequado (o correto seria 30 dias segundo precedentes), a nulidade do procedimento administrativo não se impõe sem demonstração de prejuízo efetivo; como o administrado exerceu sua defesa e o recurso foi apreciado, não há nulidade a ser reconhecida, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Nulidade, Pré Julgamento, Processo Administrativo, Ampla Defesa, Contraditório, Prazos Processuais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade Pré Julgamento Processo Administrativo Ampla Defesa Contraditório Prazos Processuais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prazo de 15 dias para recurso administrativo, em vez de 30 dias, acarreta nulidade do procedimento administrativo
  2. 2 Se a decretação de nulidade em processo administrativo depende da demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de o prazo de 15 dias para interposição de recurso administrativo ser inadequado (o correto seria 30 dias segundo precedentes), a nulidade do procedimento administrativo não se impõe sem demonstração de prejuízo efetivo; como o administrado exerceu sua defesa e o recurso foi apreciado, não há nulidade a ser reconhecida, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.