HC 653734 - DECISAO

HC 653734 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no julgamento da apelação quando esta foi apreciada sem a apresentação das razões recursais e sem a intimação do réu para constituir novo patrono; por isso, a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e assegurar ao recorrente a apresentação de razões recursais.

Parties
Paciente: MATEUS FACANHA MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido na Apelação Criminal n.0002355-80.2017.8.01.0002 e determinar que seja garantida ao recorrente a apresentação de razões recursais.
Legal Topics
Nulidade, Apelação, Razões Recursais, Cerceamento De Defesa, Intimação, Nomeação De Defensor Dativo
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Case Brief

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Parties

MATEUS FACANHA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de razões recursais e ausência de intimação do réu para constituir novo patrono
  3. 3 obrigação de intimar o réu para constituição de novo defensor ou nomeação de defensor público/dativo (art. 263 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no julgamento da apelação quando esta foi apreciada sem a apresentação das razões recursais e sem a intimação do réu para constituir novo patrono; por isso, a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e assegurar ao recorrente a apresentação de razões recursais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido na Apelação Criminal n.0002355-80.2017.8.01.0002 e determinar que seja garantida ao recorrente a apresentação de razões recursais.

Orders

  • Anular o acórdão proferido na Apelação Criminal n.0002355-80.2017.8.01.0002 relativamente ao apelante Mateus Facanha Maciel.
  • Determinar que seja garantido ao referido recorrente a apresentação de razões recursais.