HC 667432 - ACORDAO

HC 667432 - ACORDAO

Conforme entendimento consolidado do STF e deste Superior Tribunal de Justiça, o interrogatório é instrumento de autodefesa que deve ser realizado ao final da instrução; constatada a inversão da ordem e verificadas impugnação tempestiva pela defesa (afastando preclusão), verificou-se flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem de ofício para anular o feito desde a decisão que encerrou a instrução e determinar que o interrogatório seja realizado como último ato da instrução.

Parties
Paciente: AILTON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício
Legal Topics
Nulidade, Interrogatório, Ordem Das Oitivas, Tráfico De Drogas, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Interrogatório Ordem Das Oitivas Tráfico De Drogas Preclusão

Case Brief

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Parties

AILTON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP
  3. 3 tempestividade da impugnação da nulidade

Ratio Decidendi

Conforme entendimento consolidado do STF e deste Superior Tribunal de Justiça, o interrogatório é instrumento de autodefesa que deve ser realizado ao final da instrução; constatada a inversão da ordem e verificadas impugnação tempestiva pela defesa (afastando preclusão), verificou-se flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem de ofício para anular o feito desde a decisão que encerrou a instrução e determinar que o interrogatório seja realizado como último ato da instrução.

Court Disposition

por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício

Orders

  • anular o feito desde a decisão que encerrou a instrução criminal
  • determinar a realização do interrogatório do acusado como o último ato da instrução