AREsp 1672179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão demandaria reexame do material fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ e porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas nºs 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Nulidade Preclusão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica
  3. 3 Preclusão por não insurgência na primeira oportunidade nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão demandaria reexame do material fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ e porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas nºs 283 e 284 do STF.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime.