RHC 146548 - DECISAO

RHC 146548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora tenha havido erro na intimação do acusado como testemunha, o juízo de primeiro grau anulou o interrogatório e determinou sua renovação, o paciente tinha conhecimento da ação e foi assistido por defensor dativo durante a audiência, não havendo comprovação de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se justifica a anulação de toda a instrução processual.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAM LUCAS DA SILVA; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Cerceamento De Defesa, Interrogatório, Princípio Do Contraditório, Nulidade Sem Prejuízo (art. 563 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Nulidade Intimação Cerceamento De Defesa Interrogatório Princípio Do Contraditório Nulidade Sem Prejuízo (art. 563 Cpp)

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Parties

WILLIAM LUCAS DA SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da instrução processual por intimação irregular do acusado na condição de testemunha
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 Suficiência da anulação do interrogatório e designação de nova data para sanar erro processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora tenha havido erro na intimação do acusado como testemunha, o juízo de primeiro grau anulou o interrogatório e determinou sua renovação, o paciente tinha conhecimento da ação e foi assistido por defensor dativo durante a audiência, não havendo comprovação de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se justifica a anulação de toda a instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.