AREsp 1828195 - DECISAO

AREsp 1828195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da exibição do vídeo não causou prejuízo concreto aos jurados, o material não se referia aos fatos em julgamento e, assim, o art. 563 do CPP impede a declaração de nulidade sem demonstração de prejuízo; também foi afastada a análise da alegada ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO VIEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Exibição De Prova, Art. 479 CPP, Art. 563 CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Exibição De Prova Art. 479 CPP Art. 563 CPP Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCO ANTONIO VIEIRA GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 479 do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XXXVIII, "a", da CF/1988
  3. 3 prejuízo decorrente da não exibição de vídeo em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da exibição do vídeo não causou prejuízo concreto aos jurados, o material não se referia aos fatos em julgamento e, assim, o art. 563 do CPP impede a declaração de nulidade sem demonstração de prejuízo; também foi afastada a análise da alegada ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial