EREsp 1789343 - DECISAO

EREsp 1789343 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, porquanto as alegações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e o recurso não preenchia requisitos de admissibilidade — não indicou o dispositivo federal supostamente violado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, além da existência de óbices sumariales e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de ausência de interesse recursal diante da extinção da punibilidade por prescrição.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO DE PAIVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Nulidade, Defesa Técnica, Súmulas (182/stj, 284/stf, 523/stf, 7/stj), Prescrição, Emendatio Libelli, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Revisão De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Constitucional Processo Civil (recursos) Nulidade Defesa Técnica Súmulas (182/stj, 284/stf, 523/stf, 7/stj) Prescrição +6 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO DE PAIVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 alegada nulidade por defesa técnica deficiente
  3. 3 tempestividade de recursos do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, porquanto as alegações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e o recurso não preenchia requisitos de admissibilidade — não indicou o dispositivo federal supostamente violado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, além da existência de óbices sumariales e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de ausência de interesse recursal diante da extinção da punibilidade por prescrição.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.