HC 633854 - DECISAO

HC 633854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o tribunal de origem verificou que o defensor dativo atuou (defesa prévia, presença em audiências e alegações finais), não houve demonstração de prejuízo decorrente de deficiência técnica, a confissão do acusado e prova testemunhal corroboradora sustentam a condenação pelo art. 311 do CP, e não foram opostos embargos de declaração que permitiriam evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JACKSON LUIS FRANCISCO DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Deficiência De Defesa Técnica, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Supleção De Instância, Súmula 523 STF
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Parties

JACKSON LUIS FRANCISCO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de cerceamento de defesa por suposta deficiência da defesa técnica
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade do processo desde a resposta à acusação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o tribunal de origem verificou que o defensor dativo atuou (defesa prévia, presença em audiências e alegações finais), não houve demonstração de prejuízo decorrente de deficiência técnica, a confissão do acusado e prova testemunhal corroboradora sustentam a condenação pelo art. 311 do CP, e não foram opostos embargos de declaração que permitiriam evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.