HC 661010 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, além de configurar substituição de recurso próprio, a questão de acesso à gravação integral da sessão de julgamento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; por isso, inviável o conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: JOSÉ FELDHAUS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Nulidade, Sustentação Oral, Gravação De Sessão De Julgamento, Supressão De Instância, Ampla Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ FELDHAUS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 direito de acesso à gravação integral da sessão de julgamento
- 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, além de configurar substituição de recurso próprio, a questão de acesso à gravação integral da sessão de julgamento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; por isso, inviável o conhecimento da impetração.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- P. I.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment