HC 676597 - ACORDAO

HC 676597 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão atacada assentou-se não só em supressão de instância, mas também em fundamento subsidiário autônomo (manifestada improcedência segundo Súmula 706/STF e preclusão por nulidade de algibeira), fundamentos esses não impugnados de forma clara e específica, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático estava prevista em norma regimental, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: Hugo dos Santos Novais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Competência Por Prevenção, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 706/stf, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Processual
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidade Preclusão Competência Por Prevenção Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Hugo dos Santos Novais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 supressão de instância e prevenção
  3. 3 nulidade relativa por incompetência por prevenção

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão atacada assentou-se não só em supressão de instância, mas também em fundamento subsidiário autônomo (manifestada improcedência segundo Súmula 706/STF e preclusão por nulidade de algibeira), fundamentos esses não impugnados de forma clara e específica, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático estava prevista em norma regimental, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.