HC 646677 - ACORDAO

HC 646677 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu a liminar (aplicável por analogia a Súmula 691 do STF) e porque a alegada nulidade por invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Parties
Impetrante: Diego Otavio Baio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento Mantida
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Nulidade, Invasão De Domicílio, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Medida Liminar, Trancamento Da Ação Penal
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Invasão De Domicílio Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Medida Liminar +1 more

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Parties

Diego Otavio Baio

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento Mantida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu medida de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Nulidade decorrente de suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu a liminar (aplicável por analogia a Súmula 691 do STF) e porque a alegada nulidade por invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental