RHC 148187 - DECISAO

RHC 148187 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para rescindir sentença condenatória transitada em julgado, salvo flagrante nulidade; não se comprovou prejuízo decorrente da intimação por edital nem deficiência da defesa que justificasse nulidade; a intimação por edital foi legal diante da impossibilidade de localização do acusado (art. 420, par. único, CPP) e a prisão para início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado é cabível nos termos dos arts. 674 e 675 do CPP e art. 105 da LEP; por esses motivos o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente/impetrante/recorrente: FABIO JUNIO DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Do Pedido)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade, Intimação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Prisão Para Início Do Cumprimento Da Pena, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Penal Nulidade Intimação Por Edital Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIO DIAS

Paciente/impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rescindir sentença penal transitada em julgado
  2. 2 nulidade da citação/intimação por edital
  3. 3 nulidade por deficiência de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para rescindir sentença condenatória transitada em julgado, salvo flagrante nulidade; não se comprovou prejuízo decorrente da intimação por edital nem deficiência da defesa que justificasse nulidade; a intimação por edital foi legal diante da impossibilidade de localização do acusado (art. 420, par. único, CPP) e a prisão para início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado é cabível nos termos dos arts. 674 e 675 do CPP e art. 105 da LEP; por esses motivos o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • P. I.