HC 872181 - DECISAO

HC 872181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte, apresenta longo lapso temporal desde o trânsito em julgado configurando 'nulidade de algibeira', não houve demonstração de prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief) e o writ não pode substituir o recurso próprio, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: WILLIAM NOGUEIRA DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade, Nulidade De Algibeira, Ampla Defesa, Contraditório, Nomeação De Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Nulidade Nulidade De Algibeira Ampla Defesa +5 more

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Parties

WILLIAM NOGUEIRA DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de defensor dativo sem prévia anuência do réu ou ciência do defensor público constituído
  2. 2 Nulidade da sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado nesta Corte, apresenta longo lapso temporal desde o trânsito em julgado configurando 'nulidade de algibeira', não houve demonstração de prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief) e o writ não pode substituir o recurso próprio, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.