HC 853823 - ACORDAO

HC 853823 - ACORDAO

Parties
Agravante: JOSMAR JOSÉ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Nulidade, Preclusão Temporal, Alteração De Patrono, Recebimento Do Processo No Estado Em Que Se Encontra, Condição De Procedibilidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties

JOSMAR JOSÉ PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade relativa ao sigilo de testemunha suscitada tardiamente
  2. 2 preclusão temporal de nulidades mesmo as chamadas absolutas
  3. 3 efeito da alteração de patrono sobre direitos de prática de atos preclusos