AREsp 2295300 - DECISAO

AREsp 2295300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em razão de impugnação adequada da decisão agravada e da certidão do sistema eletrônico que demonstrou tempestividade; no mérito, negou-se provimento porque a alegada nulidade por quebra de incomunicabilidade estava preclusa por não ter sido arguida imediatamente durante o julgamento e, subsidiariamente, porque não há indicativos de quebra de incomunicabilidade aptos a ensejar nulidade; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos probatórios (laudo de necropsia e depoimentos que indicaram violência excessiva e múltiplas lesões) e sua revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; quanto à...

Parties
Agravante: GRANDSON WILLIE GIBSON; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na parte em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade, Incomunicabilidade De Jurados, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Preclusão, Tempestividade, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Incomunicabilidade De Jurados Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GRANDSON WILLIE GIBSON

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra de incomunicabilidade de jurados e preclusão por não arguição imediata
  2. 2 fixação da pena-base por exasperação em razão de violência excessiva
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre compensação da conduta da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão de impugnação adequada da decisão agravada e da certidão do sistema eletrônico que demonstrou tempestividade; no mérito, negou-se provimento porque a alegada nulidade por quebra de incomunicabilidade estava preclusa por não ter sido arguida imediatamente durante o julgamento e, subsidiariamente, porque não há indicativos de quebra de incomunicabilidade aptos a ensejar nulidade; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos probatórios (laudo de necropsia e depoimentos que indicaram violência excessiva e múltiplas lesões) e sua revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; quanto à...

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • No mérito, nego provimento ao recurso especial conhecido.