RHC 177577 - DECISAO

RHC 177577 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração do habeas corpus n. HC 802.642/MG com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, sendo inadequado o uso do writ quando existe recurso específico; ademais, não houve demonstração de ilegalidade manifesta/absoluta que autorizasse a tutela de urgência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFAEL DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Cerceamento De Defesa Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

DOUGLAS RAFAEL DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de enfrentamento das matérias suscitadas
  2. 2 cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso aos documentos que autorizaram busca e apreensão
  3. 3 pedido de nulidade dos atos processuais desde o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração do habeas corpus n. HC 802.642/MG com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, sendo inadequado o uso do writ quando existe recurso específico; ademais, não houve demonstração de ilegalidade manifesta/absoluta que autorizasse a tutela de urgência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.