HC 913986 - DECISAO

HC 913986 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via para obter anulação ou novo julgamento de ação penal já transitada em julgado, por violação do princípio da dialeticidade em razão da falta de impugnação das razões do decisum de origem, existência de ação revisional e vedação à impetração concomitante, além da instrução deficiente do writ.

Parties
Paciente: Leandro Mateus Crippa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Estelionato, Trânsito Em Julgado, Ação Revisional, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Nulidade Cerceamento De Defesa Estelionato Trânsito Em Julgado Ação Revisional Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

Leandro Mateus Crippa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via para anulação de processo com trânsito em julgado
  2. 2 cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção probatória em audiência
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação das razões do decisum de segundo grau

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via para obter anulação ou novo julgamento de ação penal já transitada em julgado, por violação do princípio da dialeticidade em razão da falta de impugnação das razões do decisum de origem, existência de ação revisional e vedação à impetração concomitante, além da instrução deficiente do writ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.