HC 907404 - ACORDAO

HC 907404 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades (art. 563 CPP); a oitiva de César como testemunha do juízo está autorizada pelo art. 209 do CPP e não ficou demonstrada quebra da incomunicabilidade; e a referência ao silêncio do réu não foi explorada em prejuízo, de modo que não se reconhece o constrangimento ilegal.

Parties
Agravante / Paciente: NIVALDO RIBEIRO DANTAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade, Incomunicabilidade, Testemunha Do Juízo (art. 209 Cpp), Direito Ao Silêncio (art. 478, II, Cpp), Pas De Nullité Sans Grief, Prejuízo Processual (art. 563 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Incomunicabilidade Testemunha Do Juízo (art. 209 Cpp) Direito Ao Silêncio (art. 478, Ii, Cpp) Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

NIVALDO RIBEIRO DANTAS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão plenária por suposta quebra da incomunicabilidade
  2. 2 oitiva de testemunha indicada extemporaneamente como testemunha do juízo (art. 209 CPP)
  3. 3 menção ao silêncio do réu em plenário e sua exploração em prejuízo do acusado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades (art. 563 CPP); a oitiva de César como testemunha do juízo está autorizada pelo art. 209 do CPP e não ficou demonstrada quebra da incomunicabilidade; e a referência ao silêncio do réu não foi explorada em prejuízo, de modo que não se reconhece o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto por Nivaldo Ribeiro Dantas
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que confirmou a condenação