HC 920960 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; por esse motivo, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante/paciente: Tiago Alves da Silva Oliveira; Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Nulidade, Intimação Para Constituição De Novo Advogado, Nomeação De Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Tiago Alves da Silva Oliveira
Impetrante/paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado após inércia do defensor constituído
- 2 não nomeação de defensor dativo após inércia do defensor constituído
- 3 certificação de trânsito em julgado sem prévia intimação do paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; por esse motivo, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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