AREsp 2540620 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora a falta de intimação isolada não gere nulidade quando não houver prejuízo, no caso houve prejuízo em razão do parcial provimento do recurso especial; assim, reconheceu-se a nulidade do julgamento do agravo em recurso especial e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, para anular a decisão singular e determinar a intimação da embargante para apresentar impugnação ao agravo interno, com fundamento no art. 272, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: Cooperativa de Casas Populares Primeira Casa; Agravante: Joceni José do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; anulação da decisão singular e determinação de intimação da embargante para apresentar impugnação ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Contraditório, Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prejuízo Processual
Direito Processual Civil Processo Civil Nulidade Intimação Contraditório Ampla Defesa Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

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Parties

Cooperativa de Casas Populares Primeira Casa

Embargante

Joceni José do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da parte para apresentação de contrarrazões
  2. 2 prejuízo ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 possibilidade de anulação de decisão singular por violação processual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a falta de intimação isolada não gere nulidade quando não houver prejuízo, no caso houve prejuízo em razão do parcial provimento do recurso especial; assim, reconheceu-se a nulidade do julgamento do agravo em recurso especial e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, para anular a decisão singular e determinar a intimação da embargante para apresentar impugnação ao agravo interno, com fundamento no art. 272, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; anulação da decisão singular e determinação de intimação da embargante para apresentar impugnação ao agravo interno.

Orders

  • Anular a decisão singular de fls. 184-188 e-STJ.
  • Determinar a intimação da parte embargante para apresentar impugnação do agravo interno de fls. 164-173 e-STJ.