EAREsp 2491570 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, à luz do efeito devolutivo amplo da apelação (art. 1.013, §1º, CPC c/c art. 3º do CPP), é admissível que o tribunal complemente ou acrescente fundamentação em recurso exclusivo da defesa, desde que preservada a vedação à reformatio in pejus e não comprovado prejuízo (art. 563 do CPP). No caso concreto não houve decisão surpresa nem agravamento da situação do réu (houve redução da pena de multa) e aplicou-se entendimento consolidado sobre a suficiência do dolo genérico para o crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO GIANNOCCARO VILARINHO; Relator: Ministro Teodoro Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade, Decisão Surpresa, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus, Art. 10 Do CPC, Art. 1.013 Do CPC, Art. 563 Do CPP, Dolo Genérico, Sonegação Fiscal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Nulidade Decisão Surpresa Efeito Devolutivo Da Apelação Reformatio in Pejus Art. 10 Do CPC +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GIANNOCCARO VILARINHO

Agravante

Ministro Teodoro Silva Santos

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 10 do CPC por suposta "decisão surpresa"
  2. 2 Possibilidade de acréscimo de fundamentação pelo tribunal no recurso de apelação exclusivo da defesa
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, à luz do efeito devolutivo amplo da apelação (art. 1.013, §1º, CPC c/c art. 3º do CPP), é admissível que o tribunal complemente ou acrescente fundamentação em recurso exclusivo da defesa, desde que preservada a vedação à reformatio in pejus e não comprovado prejuízo (art. 563 do CPP). No caso concreto não houve decisão surpresa nem agravamento da situação do réu (houve redução da pena de multa) e aplicou-se entendimento consolidado sobre a suficiência do dolo genérico para o crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial