AREsp 2728773 - DECISAO

AREsp 2728773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado prejuízo decorrente da suposta deficiência da defesa; os atos processuais foram regularizados (intimação por edital, nomeação da Defensoria Pública, atuação em audiência e interposição de recurso apelatório posteriormente), e aplica-se o princípio previsto no art. 563 do CPP e na Súmula 523/STF, além do princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP).

Parties
Recorrente: LOURIVAL SOBREIRA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade, Deficiência De Defesa Técnica, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Intimação Por Edital, Defesa Pública
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade Deficiência De Defesa Técnica Princípio Da Voluntariedade Recursal Princípio Pas De Nullité Sans Grief Intimação Por Edital +1 more

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Parties

LOURIVAL SOBREIRA DE LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de defesa técnica (art. 497, V, CPP)
  2. 2 necessidade de prova de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP e Súmula 523/STF)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da voluntariedade recursal (art. 574 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado prejuízo decorrente da suposta deficiência da defesa; os atos processuais foram regularizados (intimação por edital, nomeação da Defensoria Pública, atuação em audiência e interposição de recurso apelatório posteriormente), e aplica-se o princípio previsto no art. 563 do CPP e na Súmula 523/STF, além do princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.