REsp 1932032 - DECISAO

REsp 1932032 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem, ao reconhecer ex officio nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal do réu que advoga em causa própria e ordenar o retorno dos autos ao status quo ante, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte que estabelece ser a nulidade por falta de intimação relativa e sujeita à preclusão, devendo ser arguida na primeira oportunidade, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Dou provimento ao recurso para afastar a nulidade reconhecida ex officio e determinar o retorno dos autos à origem para que se julgue o agravo de instrumento.
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Penhora, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Nulidade Intimação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Penhora Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal em audiência
  2. 2 distinção entre nulidade absoluta e relativa
  3. 3 preclusão na arguição de nulidade por defeito de intimação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem, ao reconhecer ex officio nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal do réu que advoga em causa própria e ordenar o retorno dos autos ao status quo ante, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte que estabelece ser a nulidade por falta de intimação relativa e sujeita à preclusão, devendo ser arguida na primeira oportunidade, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para afastar a nulidade reconhecida ex officio e determinar o retorno dos autos à origem para que se julgue o agravo de instrumento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a nulidade reconhecida ex officio
  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do agravo de instrumento