RHC 192390 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as alegações de nulidade foram preclusas por não terem sido apresentadas nas alegações finais e por não haver demonstração de prejuízo exigida para decretação de nulidade (art. 563 CPP); registrou-se ainda que o recorrente foi condenado em ação penal posterior.
- Parties
- Impetrante: THIAGO LUCAS AMANCIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade, Prescrição, Preclusão, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Case Brief
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Parties
THIAGO LUCAS AMANCIO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia antes da citação do acusado
- 2 requisito de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)
- 3 preclusão pela não alegação em alegações finais
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as alegações de nulidade foram preclusas por não terem sido apresentadas nas alegações finais e por não haver demonstração de prejuízo exigida para decretação de nulidade (art. 563 CPP); registrou-se ainda que o recorrente foi condenado em ação penal posterior.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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