AREsp 2611818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a retirada do réu da audiência por videoconferência em razão do temor real da testemunha (art.217 CPP), preservando-se o contraditório pela atuação do defensor, e afastou-se a nulidade em razão de grifos em documentos apresentados em plenário por ausência de demonstração de prejuízo, em conformidade com art.563 CPP e jurisprudência desta Corte, sendo, portanto, inviável a revisão por recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ELTON DE BARROS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Audiência Por Videoconferência, Proteção De Testemunha, Grifos Em Documentos Apresentados Ao Conselho De Sentença, Art.217 Do Código De Processo Penal, Art.479 Do Código De Processo Penal, Súmula 83/stj
Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Nulidade Audiência Por Videoconferência Proteção De Testemunha Grifos Em Documentos Apresentados Ao Conselho De Sentença Art.217 Do Código De Processo Penal +2 more

Case Brief

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Parties

ELTON DE BARROS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença do réu em inquirição por videoconferência (art.217 CPP)
  2. 2 exibição de documentos com grifos ao conselho de sentença (art.479 CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art.563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a retirada do réu da audiência por videoconferência em razão do temor real da testemunha (art.217 CPP), preservando-se o contraditório pela atuação do defensor, e afastou-se a nulidade em razão de grifos em documentos apresentados em plenário por ausência de demonstração de prejuízo, em conformidade com art.563 CPP e jurisprudência desta Corte, sendo, portanto, inviável a revisão por recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.