HC 828993 - DECISAO
Não conheço da impetração porque a nulidade alegada não foi debatida pela Corte estadual e foi suscitada apenas na apelação, estando, portanto, preclusa nos termos do art. 571, II, do CPP; ademais, a decretação de nulidade requer demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief).
- Parties
- Paciente: SALVIANO SIMOES DE SOUSA LUSTOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 0159438-06.2017.8.09.0175)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- não conhecido da impetração
- Legal Topics
- Nulidade, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Intimação, Audiência De Instrução E Julgamento, Contraditório, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Pas De Nullité Sans Grief
Case Brief
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Parties
SALVIANO SIMOES DE SOUSA LUSTOSA
Paciente
Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 0159438-06.2017.8.09.0175)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 nulidade da intimação da audiência de instrução e julgamento
- 2 preclusão por não arguir nulidades até as alegações finais (art. 571, II, CPP)
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conheço da impetração porque a nulidade alegada não foi debatida pela Corte estadual e foi suscitada apenas na apelação, estando, portanto, preclusa nos termos do art. 571, II, do CPP; ademais, a decretação de nulidade requer demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief).
Court Disposition
não conhecido da impetração
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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