RMS 50870 - DECISAO

RMS 50870 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de vício capaz de gerar nulidade: a participação de servidores efetivos e estáveis que eventualmente ocupavam funções de confiança não implicou imparcialidade automática (conforme LC 491/10), não foi demonstrado prejuízo à defesa (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief), a decisão administrativa estava motivada quanto à dosimetria da pena e a atuação do Judiciário se limita ao controle de legalidade, não podendo revisar o mérito administrativo.

Parties
Impetrante: Jadson Luis da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Nulidade, Imparcialidade Da Comissão Processante, Composição Da Comissão Por Servidores Em Função De Confiança, Atenuante De Bom Comportamento, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Dosimetria Da Pena, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Processo Civil Nulidade Imparcialidade Da Comissão Processante Composição Da Comissão Por Servidores Em Função De Confiança Atenuante De Bom Comportamento +3 more

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Parties

Jadson Luis da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a participação de servidores ocupantes de função de confiança na comissão processante acarreta nulidade do PAD
  2. 2 se houve violação do princípio da imparcialidade/impessoalidade por identificação do impetrante na portaria ou por compromisso das testemunhas
  3. 3 se seria cabível controle amplo pelo Judiciário do mérito do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de vício capaz de gerar nulidade: a participação de servidores efetivos e estáveis que eventualmente ocupavam funções de confiança não implicou imparcialidade automática (conforme LC 491/10), não foi demonstrado prejuízo à defesa (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief), a decisão administrativa estava motivada quanto à dosimetria da pena e a atuação do Judiciário se limita ao controle de legalidade, não podendo revisar o mérito administrativo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.