HC 801134 - DECISAO

HC 801134 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso, não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; não houve violação ao art. 212 do CPP nem prejuízo demonstrado pela defesa diante da ausência do Ministério Público e da complementação de perguntas pelo magistrado, e as provas justificam a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06; assim, impetração não conhecida.

Parties
Paciente: ISAQUE VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (writ Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade, Audiência De Instrução E Julgamento, Art. 212 CPP, Ausência Do Ministério Público, Alegações Finais Ministeriais, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Sistema Acusatório, Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Audiência De Instrução E Julgamento Art. 212 CPP Ausência Do Ministério Público Alegações Finais Ministeriais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE VIEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (writ Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência do Ministério Público na audiência
  3. 3 inquérito de testemunhas pelo magistrado e art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso, não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; não houve violação ao art. 212 do CPP nem prejuízo demonstrado pela defesa diante da ausência do Ministério Público e da complementação de perguntas pelo magistrado, e as provas justificam a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06; assim, impetração não conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.