AREsp 2810214 - DECISAO

AREsp 2810214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não guarda correspondência com o dispositivo legal indicado (art. 563 do CPP), caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a questão sobre a prescindibilidade da transcrição integral dos diálogos não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o exame pelo STJ (aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: LOURDYANNA AGOSTINHO; Réu: GUSTAVO EUGÊNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Transcrição Integral De Diálogos, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Penal Processo Penal Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Transcrição Integral De Diálogos Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

LOURDYANNA AGOSTINHO

Réu

GUSTAVO EUGÊNIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 correspondência entre matéria recursal e dispositivo legal invocado (art. 563 do CPP)
  2. 2 preclusão da arguição sobre cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de transcrição integral dos diálogos interceptados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não guarda correspondência com o dispositivo legal indicado (art. 563 do CPP), caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a questão sobre a prescindibilidade da transcrição integral dos diálogos não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o exame pelo STJ (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.