RHC 179921 - DECISAO

RHC 179921 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o juiz sentenciante era o que presidiu a segunda audiência de instrução, na qual houve aditamento da denúncia e colheita de prova mais ampla, aplicando-se o art. 399, §2º do CPP; ademais o princípio da identidade física do juiz é relativo e a defesa não comprovou prejuízo concreto nem arguiu a nulidade em momento oportuno, razão pela qual não se reconhece nulidade apta a conceder a ordem.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO GOMES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Princípio Do Juiz Natural, Habeas Corpus, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Penal Direito Penal Nulidade Princípio Da Identidade Física Do Juiz Princípio Do Juiz Natural Habeas Corpus Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO GOMES JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por suposta violação do princípio do juiz natural/identidade física do juiz
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 CPP/pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o juiz sentenciante era o que presidiu a segunda audiência de instrução, na qual houve aditamento da denúncia e colheita de prova mais ampla, aplicando-se o art. 399, §2º do CPP; ademais o princípio da identidade física do juiz é relativo e a defesa não comprovou prejuízo concreto nem arguiu a nulidade em momento oportuno, razão pela qual não se reconhece nulidade apta a conceder a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso.