HC 967279 - ACORDAO

HC 967279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP, quando ocorrida, sujeita-se à preclusão e exige demonstração de prejuízo pelo acusado; no caso concreto a defesa não impugnou oportunamente a ocorrência nem demonstrou prejuízo, e o juízo de origem observou o art. 222, §1º do CPP, razão pela qual não houve nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: JOSAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Preclusão, Demonstração De Prejuízo
Penal Processo Penal Nulidade Inversão Da Ordem Do Interrogatório Art. 400 Do CPP Preclusão Demonstração De Prejuízo

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Parties

JOSAN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem do interrogatório do réu prevista no art. 400 do CPP acarreta nulidade dos atos subsequentes
  2. 2 Se a nulidade decorrente da inversão do art. 400 do CPP está sujeita à preclusão e exige demonstração de prejuízo pelo réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP, quando ocorrida, sujeita-se à preclusão e exige demonstração de prejuízo pelo acusado; no caso concreto a defesa não impugnou oportunamente a ocorrência nem demonstrou prejuízo, e o juízo de origem observou o art. 222, §1º do CPP, razão pela qual não houve nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.