HC 947420 - ACORDAO

HC 947420 - ACORDAO

Não sendo comprovada a existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para autorizar a busca pessoal, esta revelou-se ilegal, tornando nulo o flagrante e as provas obtidas em derivação, o que impõe a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente; o agravo regimental não apresentou elementos suficientes para afastar tal conclusão e foi improvido pelo colegiado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade do flagrante e absolveu o paciente.
Legal Topics
Nulidade, Busca Pessoal, Flagrante, Fundada Suspeita, Absolvição, Provas Em Derivação
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Nulidade Busca Pessoal Flagrante Fundada Suspeita Absolvição +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 nulidade do flagrante e das provas obtidas em derivação
  3. 3 requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não sendo comprovada a existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para autorizar a busca pessoal, esta revelou-se ilegal, tornando nulo o flagrante e as provas obtidas em derivação, o que impõe a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente; o agravo regimental não apresentou elementos suficientes para afastar tal conclusão e foi improvido pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade do flagrante e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da busca pessoal sem justa causa e, por conseguinte, das provas obtidas em derivação, e absolver o paciente dos fatos delineados no Processo n. 5018737-77.2023.8.21.0008/RS.