HC 537746 - ACORDAO

HC 537746 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os vícios apontados não demonstraram prejuízo capaz de ensejar nulidade; o interrogatório foi realizado antes da vigência da mudança legislativa que alterou o art. 400 do CPP; a atuação da Polícia Federal na investigação não contaminou o processamento pelo juízo competente; o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para absolvição ou revisão da dosimetria; as provas e a fundamentação do Tribunal de origem justificam o afastamento do benefício do tráfico privilegiado e a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente/agravante: JOSE MARCOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA Do STJ (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade, Competência Da Autoridade Policial, Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Prova E Revolvimento Fático Probatório, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Competência Da Autoridade Policial Interrogatório (art. 400 Do Cpp) Preclusão Pas De Nullité Sans Grief +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA Do STJ (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Erro na atribuição da autoridade policial e sua consequência para nulidade
  2. 2 Aplicabilidade temporal do art. 400 do CPP e ordem de inquirição
  3. 3 Ausência de intimação para constituir defensor e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os vícios apontados não demonstraram prejuízo capaz de ensejar nulidade; o interrogatório foi realizado antes da vigência da mudança legislativa que alterou o art. 400 do CPP; a atuação da Polícia Federal na investigação não contaminou o processamento pelo juízo competente; o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para absolvição ou revisão da dosimetria; as provas e a fundamentação do Tribunal de origem justificam o afastamento do benefício do tráfico privilegiado e a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.