HC 958000 - ACORDAO

HC 958000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir demonstração de prejuízo decorrente da alegada utilização de prova não juntada aos autos; o comprovante de PIX foi registrado nos autos apartados e continha informações suficientes para a defesa, e o reexame dessa questão implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, conforme art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Militar Nulidade Cerceamento De Defesa Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela utilização de prova não juntada aos autos (comprovante PIX)
  2. 2 Requisito de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir demonstração de prejuízo decorrente da alegada utilização de prova não juntada aos autos; o comprovante de PIX foi registrado nos autos apartados e continha informações suficientes para a defesa, e o reexame dessa questão implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental