HC 832729 - DECISAO

HC 832729 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, e rejeitado o pedido de declaração de nulidade do interrogatório do corréu Evandro dos Santos Lima, pois dos autos constam assinatura de ciência dos direitos, o vídeo indicou depoimento aparentemente livre e espontâneo, e o uso de algemas foi considerado proporcional no contexto de prisão em flagrante por roubo com arma e condição de foragido, não sendo suficiente a ausência de justificativa escrita para anular o ato, além de jurisprudência que limita a contaminação da ação penal por irregularidades no inquérito.

Parties
Embargante/paciente: JARDEL FAGUNDES BORBA; Corréu/reu/investigado: EVANDRO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Processo Criminal / Embargos De Declaração (decisão Sobre Omissão)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e rejeitado o pedido de nulidade do interrogatório do corréu Evandro dos Santos Lima; mantida, nos demais termos, a decisão embargada.
Legal Topics
Nulidade, Interrogatório Policial, Direito Ao Silêncio, Uso De Algemas, Inquérito Policial, Prova
Direito Penal Processo Penal Nulidade Interrogatório Policial Direito Ao Silêncio Uso De Algemas Inquérito Policial Prova

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Parties

JARDEL FAGUNDES BORBA

Embargante/paciente

EVANDRO DOS SANTOS LIMA

Corréu/reu/investigado

Procedural Posture

Processo Criminal / Embargos De Declaração (decisão Sobre Omissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tese de ilicitude do interrogatório do corréu Evandro dos Santos Lima
  2. 2 nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 uso injustificado de algemas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, e rejeitado o pedido de declaração de nulidade do interrogatório do corréu Evandro dos Santos Lima, pois dos autos constam assinatura de ciência dos direitos, o vídeo indicou depoimento aparentemente livre e espontâneo, e o uso de algemas foi considerado proporcional no contexto de prisão em flagrante por roubo com arma e condição de foragido, não sendo suficiente a ausência de justificativa escrita para anular o ato, além de jurisprudência que limita a contaminação da ação penal por irregularidades no inquérito.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e rejeitado o pedido de nulidade do interrogatório do corréu Evandro dos Santos Lima; mantida, nos demais termos, a decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Rejeitar o pedido de declaração de nulidade do interrogatório do corréu Evandro dos Santos Lima