AREsp 2644483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das testemunhas residia em comarca diversa (art. 222 CPP), a defesa anuíu expressamente à oitiva por videoconferência e à reprodução de depoimentos, não foi demonstrado prejuízo concreto e houve preclusão conforme art. 571, VIII, do CPP; assim, não se reconheceu nulidade do julgamento.

Parties
Recorrente: JOÃO ABÍLIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade, Audiência Por Videoconferência, Testemunhas, Preclusão, Prova Testemunhal
Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Audiência Por Videoconferência Testemunhas Preclusão Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

JOÃO ABÍLIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 461 do CPP quanto à hipótese de adiamento da sessão do Tribunal do Júri por ausência de testemunha
  2. 2 Validade da oitiva por videoconferência e da reprodução de depoimentos anteriores
  3. 3 Efeito da residência da testemunha em comarca diversa (art. 222 CPP) sobre a obrigatoriedade de comparecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das testemunhas residia em comarca diversa (art. 222 CPP), a defesa anuíu expressamente à oitiva por videoconferência e à reprodução de depoimentos, não foi demonstrado prejuízo concreto e houve preclusão conforme art. 571, VIII, do CPP; assim, não se reconheceu nulidade do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se