AREsp 2765513 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para examinar o recurso especial e verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º do CPC, atraindo por analogia a Súmula 282/STF; ademais, o dispositivo indicado pelo recorrente não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). No mérito, manteve-se o entendimento de que a citação válida de um dos devedores solidários interrompe a prescrição também em relação aos demais, nos termos do art. 204, §1º, do Código Civil e da jurisprudência do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO DIAS TAVARES BISNETO; Litisconsorte / Corré: LORAINE PAIM BERNARDI; Litisconsorte / Corré (falecido): ROMILDO LUIZ FERNANDES; Corré: AVELINO LUIZ FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 264-265; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade, Citação, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Devedor Solidário, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Nulidade Citação Prequestionamento Fundamentação Deficiente Prescrição Interrupção Da Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO DIAS TAVARES BISNETO

Agravante

LORAINE PAIM BERNARDI

Litisconsorte / Corré

ROMILDO LUIZ FERNANDES

Litisconsorte / Corré (falecido)

AVELINO LUIZ FERNANDES NETO

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 efeito interruptivo da citação de um dos devedores solidários em relação aos demais (art. 204, §1º, CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para examinar o recurso especial e verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º do CPC, atraindo por analogia a Súmula 282/STF; ademais, o dispositivo indicado pelo recorrente não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). No mérito, manteve-se o entendimento de que a citação válida de um dos devedores solidários interrompe a prescrição também em relação aos demais, nos termos do art. 204, §1º, do Código Civil e da jurisprudência do STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 264-265; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 264-265