AREsp 2048196 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem julgou a matéria de forma fundamentada sem prequestionamento das normas indicadas, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não restar configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Nulidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 óbice da Súmula 211/STJ
- 3 questão atrelada ao reexame da matéria de fato
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem julgou a matéria de forma fundamentada sem prequestionamento das normas indicadas, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não restar configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
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