RHC 217116 - DECISAO

RHC 217116 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão relativa à intimação, sem qualquer efeito infringente, porque o réu e o advogado foram intimados em 21/03/2007 e não houve demonstração de prejuízo, aplicando-se o art. 563 do CPP e o princípio da boa-fé objetiva (art. 565 do CPP) em razão do venire contra factum proprium; e rejeitar a pretensão de analisar novamente a alegação de ausência de dolo, por constituir rediscussão de matéria já apreciada, não sendo cabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ DE SOUSA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos sem efeito infringente
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Pronúncia, Omissão, Dolo, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidade Intimação Pronúncia Omissão Dolo +3 more

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Parties

JOSÉ DE SOUSA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de intimação válida da defesa técnica acerca da decisão de pronúncia
  2. 2 omissão quanto à análise das alegações do acusado em seu interrogatório sobre ausência de dolo e competência do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão relativa à intimação, sem qualquer efeito infringente, porque o réu e o advogado foram intimados em 21/03/2007 e não houve demonstração de prejuízo, aplicando-se o art. 563 do CPP e o princípio da boa-fé objetiva (art. 565 do CPP) em razão do venire contra factum proprium; e rejeitar a pretensão de analisar novamente a alegação de ausência de dolo, por constituir rediscussão de matéria já apreciada, não sendo cabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos sem efeito infringente

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão indicada, sem qualquer efeito infringente.
  • Publique-se.