RHC 215620 - ACORDAO

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Como a sentença condenatória superveniente manteve a custódia cautelar e trouxe fundamentos novos e diversos para justificar a prisão preventiva e afastar as nulidades alegadas, o habeas corpus tornou-se prejudicado quanto às matérias assim analisadas, de modo que o recurso especial para atacar tais fundamentos deve ser interposto originariamente perante o Tribunal a quo, não se conhecendo o agravo regimental para evitar supressão de instância; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL CARLOS PRADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Apelação Pendente De Julgamento Perante O Tribunal De Justiça (tribunal a Quo)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Superveniência De Sentença Condenatória, Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa, Flagrante, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Alegada Agressão Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Prisão Preventiva Supressão De Instância Superveniência De Sentença Condenatória +5 more

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Parties

DANIEL CARLOS PRADO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Apelação Pendente De Julgamento Perante O Tribunal De Justiça (tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 supressão de instância em razão de exame exauriente pelo juízo sentenciante
  3. 3 manutenção da custódia cautelar com novos fundamentos na sentença

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória superveniente manteve a custódia cautelar e trouxe fundamentos novos e diversos para justificar a prisão preventiva e afastar as nulidades alegadas, o habeas corpus tornou-se prejudicado quanto às matérias assim analisadas, de modo que o recurso especial para atacar tais fundamentos deve ser interposto originariamente perante o Tribunal a quo, não se conhecendo o agravo regimental para evitar supressão de instância; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental