HC 994009 - ACORDAO

HC 994009 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo a preclusão quanto à alegação de incompetência territorial por não ter sido suscitada oportunamente e não havendo demonstração de prejuízo ou ilegalidade evidente que justificasse o habeas corpus; aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIOGENES RIBEIRO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Pedido De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Sobre Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Nulidade, Competência Territorial, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade Do Writ, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Competência Territorial Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade Do Writ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGENES RIBEIRO LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Pedido De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Sobre Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação de incompetência territorial foi precludida por não ter sido suscitada oportunamente
  3. 3 Se era necessária demonstração de prejuízo para alegar nulidade por incompetência territorial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo a preclusão quanto à alegação de incompetência territorial por não ter sido suscitada oportunamente e não havendo demonstração de prejuízo ou ilegalidade evidente que justificasse o habeas corpus; aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.