HC 1035850 - DECISAO

HC 1035850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de nulidade e ilicitude da prova não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e conhecer diretamente acarretaria supressão de instância; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que vedam o conhecimento per saltum nessas hipóteses.

Parties
Paciente: RAFAEL DAMASCO SILVEIRA; Paciente: GUSTAVO GONZALES POCETTI LAMEIRINHAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Trancamento De Ação Penal, Liminar, Competência, Impedimento E Suspeição
Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Prova Ilícita Supressão De Instância Nulidade Trancamento De Ação Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DAMASCO SILVEIRA

Paciente

GUSTAVO GONZALES POCETTI LAMEIRINHAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas decorrentes de busca domiciliar
  2. 2 busca realizada a partir de denúncia anônima sem diligências confirmatórias
  3. 3 preservação da cadeia de custódia (arts. 158, 158-A e 158-D do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de nulidade e ilicitude da prova não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e conhecer diretamente acarretaria supressão de instância; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que vedam o conhecimento per saltum nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.